Alterações relativas ao Consumidor da UE

• Estas são as Alterações relativas ao Consumidor da UE.
• Informações relativas ao Direito de rescisão
• (b) Direitos legais de rescisão dos Participantes: Contacte o Organizador do evento

Estas são as Alterações relativas ao Consumidor da UE.

Se é um Utilizador situado na União Europeia, um indivíduo que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utiliza os Serviços, então as seguintes alterações aos Termos de serviço aplicam-se a si:

1. A Secção 7 (Exclusão de garantias) dos Termos de serviço foi eliminada e substituída com o seguinte:

   1. A Eventbrite utiliza esforços comercialmente razoáveis para fornecer os serviços sem interrupções e de forma que as transmissões ocorram ser erros. No entanto, devido à natureza da Internet, tal nem sempre pode ser conseguido. Além disso, a Eventbrite poderá, de tempos em tempos, retirar alguns ou todos os Serviços para efetuar reparações ou manutenção planeadas. A Eventbrite utilizará esforços comercialmente razoáveis para o notificar de tais reparações ou manutenção planeadas.

   2. A Eventbrite não assume quaisquer garantias relativamente aos conteúdos, produtos, serviços, ações ou inações de Utilizadores ou terceiros antes, durante e/ou após um evento. O utilizador reconhece que a Eventbrite não possui qualquer controlo sobre nem pode garantir a qualidade, segurança ou legalidade dos eventos publicitados, a verdade ou exatidão dos conteúdos ou listas de quaisquer Utilizadores (incluindo Participantes e outros não Organizadores e Organizadores) ou a capacidade de qualquer Utilizador (incluindo Participantes e Organizadores) efetuar ou concluir efetivamente uma transação, do mesmo modo que a Eventbrite não é afiliada a e não tem relações de agência ou de empregabilidade com qualquer prestador de serviços terceiro utilizado pelos Utilizadores juntamente com os Serviços, além de que a Eventbrite não se responsabiliza pelos atos ou omissões de quaisquer terceiros. Contudo, a Eventbrite pretende que os clientes comuniquem quaisquer erros relacionados com os Serviços, contactando-nos.

2. A Secção 8.1 (Limitação de responsabilidade) dos Termos de serviço não se aplica a (a) quaisquer danos causados por quaisquer danos pessoais ou morte causados pela negligência da Eventbrite e a (b) quaisquer danos causados pela séria negligência ou falta intencional da Eventbrite, em ambos os casos, daí que a responsabilidade da Eventbrite deve ser ilimitada. Além do mais, devido à falha do cumprimento das obrigações cuja natureza é essencial ao desempenho dos Serviços e dos objetivos dos Termos de serviço, a responsabilidade da Eventbrite deve sujeitar-se à Secção 8.1 (Limitação de responsabilidade) dos Termos de serviço, mas os limites devem ser alterados de modo a incluir danos normais e previsíveis resultantes de tais falhas. As disposições da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto mantêm-se inalteradas.

3. A Secção 6.1 (Isenção) foi eliminada.

4. A Secção 23 foi alterada, de modo que a lei do país da UE no qual o utilizador reside seja aplicada, exceto a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, pela sigla em inglês).

5. Os Direitos de rescisão seguintes foram adicionados a uma nova Secção 28:

   1. Direitos de cancelamento legais para Serviços oferecidos pela Eventbrite.

O seguinte aplica-se apenas a Organizadores que são consumidores (por exemplo, indivíduos que atuam com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional enquanto utilizam os Serviços):

Poderá ter o direito legal de rescindir o seu contrato sem ter de dar quaisquer motivos, dentro de um período de rescisão de 14 dias. No caso de um contrato de serviços, este período de rescisão expira 14 dias após o dia em que o contrato foi celebrado. Relativamente a bens, o período de rescisão expira 14 dias após o dia em que adquire ou em que um terceiro que não o transportador indicado por si adquire posse física dos bens (o do último bem, em caso de vários, ou do último lote ou peça, em caso de bens consistindo em vários lotes ou peças, ou do primeiro bem, no caso da entrega normal de bens). Ao criar um evento e iniciar a venda de bilhetes ou de registos, autoriza e pede expressamente que o desempenho dos Serviços comece antes da expiração do período de rescisão de 14 dias e que não beneficiará de um direito legal de rescisão uma vez que o Serviço relacionado (por exemplo, a venda de um bilhete ou de um registo nos Serviços) tenha sido prestado na totalidade.

Informações relativas ao Direito de rescisão

Tem o direito a rescindir este contrato dentro de 14 dias, sem ter de indicar qualquer motivo.

O período de rescisão expira após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

De modo a exercer o direito de rescisão, deve informar-nos

Eventbrite, Inc., uma empresa de Delaware 95 Third Street 2nd Floor San Francisco, California, 94103, EUA Facsimile: 001- 415-477-4085 Endereço de correio eletrónico: legal@eventbrite.com À atenção de: Departamento jurídico

da sua decisão de rescindir este contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio, por fax ou por correio eletrónico).

De modo a cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do seu direito de rescisão antes de o período de rescisão ter expirado.

Efeitos da rescisão

Caso rescinda este contrato, reembolsamos todos os pagamentos efetuados pelo utilizador, incluindo os custos de entrega (à exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega que não o tipo de entrega mais barato oferecido por nós), sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, não mais do que 14 dias após o dia em que somos informados acerca da sua decisão de rescisão do contrato. Efetuamos tal reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado pelo utilizador na transação inicial, salvo se expressamente acordado; em qualquer caso, não incorre em quaisquer taxas como resultado de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens, caso seja o caso, ou até ter prestado provas da devolução dos bens, caso seja o caso, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver quaisquer bens encomendados sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, não mais do que 14 dias após o dia em que nos comunica a rescisão do contrato. O prazo é cumprido caso devolva os bens antes de o período de 14 dias ter expirado. Os custos diretos da devolução de quaisquer bens são suportados pelo utilizador. O utilizador é o único responsável por qualquer depreciação do valor dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento dos mesmos.

Caso tenha solicitado o desempenho dos serviços durante o período de rescisão, deve pagar-nos uma quantia proporcional ao que tiver sido disponibilizado até à data da comunicação da rescisão deste contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.

Caso o seu contrato com a Eventbrite seja relativo ao fornecimento de serviços relacionados com atividades de lazer numa data ou período específicos, não beneficia do direito de cancelamento do contrato.

(b) Direitos legais de rescisão dos Participantes: Contacte o Organizador do evento

Caso seja um Participante, o contrato relativo aos bilhetes e registos é entre si e o Organizador. Deve, então, informar o Organizador acerca do respetivo evento que pretende rescindir do contrato.

Caso beneficie do direito legal de rescisão da sua compra de bilhetes ou de registos, tem de informar o Organizador para exercer tal direito. Consulte as informações que o Organizador lhe forneceu para obter detalhes adicionais. No entanto, tenha em atenção de que não beneficia de um direito legal de rescisão do seu contrato, caso:

1. O seu contrato com o Organizador seja relativo ao fornecimento de serviços relacionados com atividades de lazer numa data ou período específicos (por exemplo, um bilhete para um concerto numa data específica);

2. O Organizador seja um indivíduo que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; ou

3. Não seja um indivíduo que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

O seu contrato com o Organizador é executado na totalidade pelo Organizador dentro do período de rescisão de 14 dias. (Por exemplo, caso tenha adquirido um bilhete para um evento a ocorrer dentro de 7 dias, não pode participar nesse evento e exercer o seu direito legal de rescisão).